Registros documentais para perícias judiciais de engenharia

Registros documentais são muito importantes para as perícias judiciais de engenharia. A guarda de documentos deve ser feita desde a concepção dos empreendimentos até o final de vida útil. Diversas normas da ABNT orientam que os construtores e usuários façam registros documentais, por exemplo:

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ABNT NBR 14037 - Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações - Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos:

A construtora deve entregar aos proprietários e ao primeiro síndico o manual de uso, operação e manutenção, os projetos e diversos outros documentos como carta de habite-se, alvará dos bombeiros, especificações de equipamentos, ata da assembleia de instalação do condomínio, entre outros que devem ser mantidos em arquivo.

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ABNT NBR 5674 - Manutenção de edificações - Requisitos para o sistema de gestão de manutenção:

Devem ser mantidos os registros da implementação das atividades de manutenção no imóvel e estes registros devem ficar sob a guarda do responsável legal da edificação (proprietário ou síndico).

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ABNT NBR 16280 - Reforma em edificações - Sistema de gestão de reformas - Requisitos:

Devem ser mantidos os registros das reformas executadas nos imóveis, como o plano de reforma, projetos, memoriais, manuais, ART's entre outros;

Além disso, é sempre importante manter registros de laudos, fotos (se possível com data) de irregularidades e danos que possam ter ocorrido, e-mails de reclamação e atendimento (ou não) junto ao setor de assistência técnica da construtora (também conhecido como pós-obra).

Registros de reclamação formal podem comprovar que um pedido de manutenção foi efetuado ainda dentro dos prazos legais e contratuais de garantia.

Tendo em vista que muitas perícias ocorrem anos depois do início de um processo judicial, a análise documental é extremamente importante e pode auxiliar no esclarecimento dos fatos. Por exemplo, a apresentação de um laudo de engenharia bem elaborado e embasado pode trazer argumentos técnicos para comprovar a existência de problemas ou vícios construtivos em um imóvel, ou mesmo demonstrar que um apartamento foi entregue em ótimas condições.

Muitos destes documentos podem ser solicitados pelo Perito Judicial para comprovação de fatos nas perícias, pois a análise documental faz parte do trabalho do Perito Judicial.

O Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, no Art. 473 diz que o perito pode se valer de todos os meios necessários para desempenhar seu trabalho, incluindo a solicitação de documentos que estejam em poder das partes do processo.

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A ABNT NBR 13752:1996 - Perícias de engenharia na construção civil é a norma que traz orientações sobre as perícias, incluindo as judiciais. Um dos requisitos essenciais, necessário para as perícias judiciais, é o levantamento de dados, que deve trazer todas as informações disponíveis para a elaboração do parecer técnico.

4.3.2.1 O levantamento de dados deve trazer todas as informações disponíveis que permitam ao perito elaborar seu parecer técnico (ABNT, 1996).

Desta forma, cabe ao Perito Judicial analisar os documentos disponibilizados e também solicitar outros que eventualmente ainda não tenham sido juntados no processo

Além de ser uma exigência de diversas normas, a organização e arquivo de documentos não exigem grandes investimentos, ajudam na obtenção de informações e tem grande utilidade para as perícias judiciais de engenharia civil.